Arraial do Cabo, quarta-feira, 27 de março de 2013
O plenário do Senado
Federal aprovou nesta terça-feira (26/3), por unanimidade, A Proposta de
Emenda Constitucional (66/12) que assegura aos trabalhadores domésticos
todos os direitos já garantidos pela Constituição aos demais
trabalhadores urbanos e rurais será promulgada pelo Congresso Nacional
na próxima terça-feira. A matéria foi aprovada na última terça-feira por
unanimidade e garante benefícios para domésticas como a jornada de
trabalho definida, pagamento de hora extra, FGTS e seguro desemprego.
Para o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel
(PT), a proposta corrige, definitivamente, a “enorme dívida social do
Brasil para com esta categoria, que tem prestado tantos serviços às
famílias brasileiras e ao país.” Mas o senador alerta para a necessidade
de formalização dos domésticos, medida que garantirá o efetivo
cumprimento da nova legislação. “É necessário que os empregadores
assinem a carteira de trabalho desses profissionais. Só assim eles terão
acesso a todos os direitos trabalhistas e previdenciários”, disse.
Entre os novos direitos garantidos aos domésticos, parte será
assegurada imediatamente e outros necessitam de regulamentação para que
passem a vigorar. Entre os benefícios imediatos estão: garantia de
salário, nunca inferior ao mínimo; jornada de trabalho de até 8 horas
diárias e 44 horas semanais; hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora
normal; redução dos riscos, com adoção de normas de saúde, higiene e
segurança; reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho; proibição
de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de
qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos);
proibição de qualquer discriminação ao trabalhador com deficiência;
proibição de diferença de salários, funções e critério de admissão por
motivo de sexo, idade, cor e estado civil
Ainda dependem de regulamentação, direitos como: seguro-desemprego,
FGTS, salário-família, adicional por trabalho noturno, seguro contra
acidentes de trabalho, proteção contra demissão arbitrária ou sem justa
causa e auxílio creche.
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